Na sessão plenária desta quinta-feira (27/3), os vereadores rejeitaram o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 103/2013 e aprovaram o texto original em 1ª votação.
O Substitutivo do vereador Ricardo Nunes (PMDB) foi rejeitado porque no texto estavam inclusos dois dispositivos que tratavam de zoneamento e, por isso, demandariam uma votação qualificada. O texto já havia passado em primeira avaliação, em votação de maioria simples, que foi anulada.
O alvará condicionado permite que imóveis comerciais sem alvará continuem funcionando enquanto buscam a regularização. Ele é uma licença provisória. Para dar entrada no documento é preciso comparecer à subprefeitura da região onde imóvel está instalado ou fazer uma solicitação pela internet.?
Durante a sessão plenária, a presidência convocou uma sessão extraordinária para esta segunda-feira (31/3) para aprovar o projeto em segunda votação.
O Projeto de Lei do Alvará Condicionado é de autoria dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB), Ari Friendebach (PPS), Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Dalton Silvano (PV), Eduardo Tuma (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), José Police Neto (PSD), Laércio Benko (PHS), Milton Leite (Democratas), Nelo Rodolfo (PMDB), Noemi Nonato (PROS), Orlando Silva (PC do B), Paulo Frange (PTB), Rubens Calvo (PMDB), Ricardo Young (PPS).
(27/03/2014 – 19h46)?
