Luiz França/CMSP O Projeto de Lei que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município foi discutido nesta quarta-feira
O Projeto de Lei (PL) 76/2018, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, foi discutido no Plenário nesta quarta feira (11/4). De autoria do Executivo, o PL prevê a flexibilização das regras e propõe inserir um dispositivo a respeito da adoção de identidade visual própria nos programas, campanhas e serviços municipais específicos. Hoje, a Lei permite apenas o uso do brasão oficial da cidade de São Paulo.
Mais cedo, na reunião conjunta das Comissões, o vereador Police Neto (PSD) propôs uma punição para o agente público que não respeitar a Lei, em texto cujo parecer foi aprovado. “O que a gente fez foi ajustar. Porque se há um texto do Executivo corrigindo parte da Lei, a gente achou que era uma oportunidade do Parlamento também se colocar, e colocar uma punição de R$ 5 mil para todos aqueles servidores que realizarem esta tarefa de enfrentar a Lei, realizando campanhas políticas ou partidárias nos espaços públicos”, disse o vereador.
A partir da aprovação deste Projeto de Lei, segundo o líder do governo, João Jorge (PSDB), as secretarias e a Prefeitura poderão usar uma linguagem própria para as suas campanhas.
“Hoje, por exemplo, nos programas e nas campanhas de governo, ou das secretarias, pode se usar apenas o brasão, o símbolo municipal. Essa Lei vem autorizar o prefeito e os secretários a terem uma linguagem própria, uma comunicação própria, em cada campanha ou programa da Prefeitura e das secretarias”.
Líder da oposição, Antonio Donato (PT), falou sobre o Substitutivo apresentado pelos vereadores do partido. Para a bancada, o brasão oficial da cidade deve estar estampado nos materiais de divulgação, e não o símbolo de cada gestão.
“Já tivemos outras administrações que tiveram símbolos próprios. E isso não é bom. As políticas públicas atravessam as gestões. Elas não são propriedade de um governo ou de outro, e não podem ser utilizadas para promoção pessoal. É o que está na Constituição. O que a gente procurou demonstrar é que esse Projeto de Lei não contribui para uma precisão nesse debate”, afirmou.
Com a discussão encerrada, a votação do PL pode acontecer na Sessão Plenária desta quinta feira (12/04).
Nesta quarta-feira foram aprovados três PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB). Eles concedem Títulos de Cidadão Paulistano a fundadores da comunidade Canção Nova, ligada à Igreja Católica.
