Nesta quarta-feira (22/7), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou mais uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 252/2020, de autoria do Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2021.
A LDO determina as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício de cada ano e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente. A previsão do orçamento do município para 2021 é de R$ 68,2 bilhões.
Subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, Vicente Affonso Oliveira Calvo apresentou as principais diretrizes do projeto e disse que, devido ao cenário econômico atual, foi necessário uma revisão da meta fiscal de 2020. A previsão é um resultado primário negativo de R$ 6,7 bilhões.
“Significa que estamos fazendo uso de todas as possibilidades de financiamento, disponibilidade de caixa, desvinculação de recursos permitidos por lei, para manter o nível de gastos do município e possibilitar alguma forma de reforço para combate aos efeitos econômicos por conta da pandemia”, disse Calvo.
O subsecretário também reforçou que buscaram garantir a participação popular este ano, mesmo com a pandemia. Para a construção da peça orçamentária do próximo ano, criaram uma plataforma virtual para envio de propostas. “Recebemos mais de 3.500 contribuições, que foram apresentadas aos Conselhos Participativos de cada Subprefeitura e serão encaminhadas às secretarias pertinentes para avaliação”, explicou.
Desse total, cada Conselho Participativo elencou 15 propostas referentes às suas Subprefeituras, que estão em votação popular. As cinco mais votadas serão analisadas pelo Executivo para possível inserção no texto da LOA 2021.
Reivindicações
Para Mayara Torres, advogada e conselheira participativa do distrito de Cidade Ademar, zona sul, a Prefeitura deveria ouvir mais as contribuições dos munícipes ao orçamento. “Participamos durante todo esse processo, mas não temos garantias de que as demandas colhidas pela comunidade na fase de audiências públicas serão efetivadas”, declarou. Uma das propostas apresentadas por Mayara é que o Executivo publique, na Imprensa Oficial, os motivos para consideração ou não das medidas sugeridas pelos Conselhos Participativos.
Osvaldir Barbosa, presidente de uma organização social também localizada em Cidade Ademar, pediu que o Executivo tenha como uma das prioridades a implantação de um CEU (Centro Educacional Unificado) na região. Além disso, ele defendeu a regionalização do orçamento. “O orçamento é feito de uma forma que o cidadão mediano não entende nada”, afirmou Osvaldir. “Precisamos saber o que vai ser destinado para cada região”.
Rui Primo, morador do distrito da Brasilândia, na zona norte, disse que a região tem um dos piores IDHs (Índice de Desenvolvimento Humano) da cidade, e que a epidemia evidenciou a desigualdade em relação a outros bairros com mais estrutura. “É uma região carente, que precisa de investimentos para sair dessa situação desfavorável e conseguir se desenvolver”, argumentou. Entre as demandas apresentadas pelo munícipe estão investimentos em saneamento básico, manutenção de córregos, alargamento de vias públicas, melhoria de calçadas e criação de espaços de cultura e lazer.
De acordo com o relator da LDO 2021 na Comissão de Finanças, vereador Ricardo Nunes (MDB), haverá uma pressão no orçamento do próximo ano por conta da queda da atividade econômica durante a pandemia. “É uma preocupação grande em relação à arrecadação e gastos, porque a previsão da Secretaria Municipal da Fazenda, em relação ao resultado primário, é um déficit de R$ 6,7 bilhões”, informou Nunes. Segundo ele, o esforço é para diminuir o impacto negativo das receitas no atendimento às demandas da população.
Ainda segundo o relator, o texto da LDO já prevê uma apresentação do orçamento regionalizado, mas que a proposta da redação será melhorada. A expectativa do parlamentar é que a construção final do texto torne o projeto mais claro para os munícipes. “Há a necessidade de melhorar a comunicação com a sociedade sobre os riscos fiscais, tornar a peça mais transparente com quadros comparativos de despesas”, explicou Nunes.
Transparência fiscal
Presente à audiência, o agente de fiscalização do TCM (Tribunal de Contas do Município), Marcos Thulyo Torreão Tavares, disse que o relatório elaborado pelo órgão identificou 12 infrações no projeto e apontou 8 melhorias que podem ser incorporadas ao texto enquanto tramita na Câmara Municipal de São Paulo.
Um dos aspectos que precisa ser aprimorado, de acordo com o relatório, é a transparência. Segundo Tavares, o número atual de fontes de classificação de recursos, cerca de 13, é insuficiente e prejudica o rastreamento da aplicação do orçamento. “A baixa transparência da Prefeitura é notória e isso se deve em grande parte à ausência de fontes de recursos específicos”, argumentou.
Segundo o agente de fiscalização, o período da pandemia evidenciou ainda mais essa deficiência na transparência dos gastos públicos e que, atualmente no TCM, há diversas denúncias para averiguar despesas relacionadas a ações de combate ao coronavírus no município.
O vereador José Police Neto (PSD) também participou do debate e disse que a Secretaria Municipal da Fazenda deve prever ações para ampliar a transparência fiscal tanto na LDO 2021, como na LOA do próximo ano. “É uma dificuldade que o município carrega na capacidade de ser muito objetivo, claro e transparente na sua execução orçamentária”, declarou Police Neto.
Para a vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), vice-presidente da Comissão, o município pode evoluir os mecanismos de transparência, mas que há uma grande dificuldade em especificar os recursos na fase de elaboração do orçamento. No entanto, a parlamentar acredita que fazer a especificação dos recursos na fase de execução pode ser mais viável.
“Obrigar a padronização das observações das ordens de empenho, com referências ao local do gasto, se uma Subprefeitura, distrito; e quanto ao tipo de gasto realizado, seguindo determinadas categorias básicas de classificação, como política para crianças e adolescentes, por exemplo”, explicou Soninha.
A audiência foi comandada pelo presidente da Comissão, vereador Antonio Donato (PT), com a participação dos demais integrantes, vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Isac Félix (PL), Rodrigo Goulart (PSD) e também do vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA).
