André Moura | REDE CÂMARA Durante reunião ordinária nesta quarta-feira (23/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 543/2020, que trata da criação do Programa de Educação e Combate a Violência contra a Mulher.
A proposta de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM) busca instituir a conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas, divulgação dos canais de denúncia existentes, encaminhamento aos programas de apoio psicológico para as vítimas, ampliação da rede municipal de acolhimento às mulheres e seus dependentes, informação a população sobre os direitos inerentes à mulher, conscientização e divulgação nas escolas públicas e privadas sobre a igualdade entre os sexos, e de que violência contra a mulher é crime, bem como sobre os respectivos canais de denúncia.
Na Justificativa, a autora aponta que a grande preocupação com o crescimento de denúncias de violência contra mulher, e a ineficiência dos dispositivos já existentes no combate, mostram a importância da criação de um projeto que tenha como objetivo e educação da população sobre a violência contra mulher, bem como o amparo das vítimas desse tipo de violência.
Ainda na mesma linha, a CCJ aprovou parecer de legalidade ao PR (Projeto de Resolução) 17/2020 que pretende instituir na Câmara Municipal a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica. Também foram aprovados os PRs de números 18 e 20, ambos de 2020, que também criam outras frentes parlamentares, para discutir respectivamente a Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Combate e Prevenção ao Suicídio e Autolesão. Os três PRs são de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), presidente da Câmara Municipal.
A reunião da CCJ foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador João Jorge (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), George Hato (MDB), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
