No mês em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos, a Escola do Parlamento sedia um webinário em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) e o Centro de Estudos Legislativos da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo (CELEG), com o tema “O Código de Defesa do Consumidor e a Prevenção ao Superendividamento”. O evento acontece nesta quinta-feira (10/9), a partir das 19h, de forma virtual pela página do Facebook da Escola do Parlamento.
Na Câmara dos Deputados segue em análise a projeto de lei, o PL 3.515/15, que cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor por meio de mecanismos de prevenção ao superendividamento. A proposta, cujo texto é resultado do trabalho de uma comissão especial de juristas, também responsáveis pela modernização do CDC, atualiza o Código do Consumidor incentivando práticas de crédito responsável, educação financeira e promovendo segurança jurídica nas relações de consumo.
O superendividamento ocorre quando um consumidor, de boa-fé, é incapaz de pagar dívidas em um período razoável e de maneira compatível com sua renda e seu patrimônio. Podem acontecer tanto por uma avaliação inadequada da capacidade de um indivíduo de seu orçamento familiar, em decorrência de situações imprevistas, como desemprego, doença, falecimento de provedores, e afeta a pessoa, mas toda sua família.
No debate, será abordado o problema do superendividamento, seu impacto na sociedade, e discutidas quais são as mudanças propostas pelo PL 3515/15 e como elas vão impactar as relações de crédito e consumo na sociedade brasileira.
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