Utilize o formulário para pesquisar a Legislação Municipal: Leis, Decretos, Resoluções e Atos da Câmara, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica, entre outros, a partir de 1892, com acesso ao texto integral das normas.

É possível pesquisar por: tipo, número e ano da norma e por situação de vigência a partir de 1892. Além desses campos, por: tipo, número, ano e autor/promovente do projeto original a partir de 1948. A busca por assunto está disponível:

- a partir de 1961 para Leis;
- a partir de 1987 para Decretos;
- para todas as Resoluções e Atos da Câmara, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica.

A descrição dos assuntos das normas continua em andamento para abranger períodos anteriores aos citados

Instruções gerais:

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NÃO utilize acentos ou caracteres especiais, tais como os acentos grave (`), agudo (´), til (~) e circunflexo (^); as aspas (“) e o apóstrofo (‘), e nem a cedilha (ç). Exemplos: direito a informacao ; M boi Mirim ; agua

Não utilize barras (/) ou hifens (-) entre as palavras.

Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz. Exemplo: "papel$" recupera "papel", "papelão", "papeleiro", etc.

Clique no botão "Pesquisar" para executar a busca; não aperte a tecla enter.

Para instruções específicas de pesquisa nos formulários livre e avançado, clique em Ajuda.  

Dúvidas

Em caso de dúvidas na pesquisa da base de Legislação, entrar em contato com:

Secretaria de Documentação da Câmara Municipal de São Paulo (SGP-3)
Equipe de Documentação do Legislativo (SGP-31)
Telefones: (11)3396-5357, (11)3396-5360, (11)3396-4984, (11)3396-4549
E-mail: atendimentodoc@saopaulo.sp.leg.br