Utilize os formulários para pesquisar Projetos de Lei (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PLO), Projetos de Resolução (PR) apresentados à Câmara Municipal de São Paulo desde 1948.

Além de dados, os registros apresentam: os textos integrais dos projetos (a partir de 1973), das normas correspondentes sancionadas (a partir de 1948) e dos documentos correlatos - justificativas, pareceres, emendas, substitutivos, vetos, mensagens aditivas (a partir de 1991).

É possível pesquisar por: tipo, número e ano do projeto, autor/promovente, assunto, tipo, número e ano da norma sancionada, deliberação (aprovado em primeira discussão/aprovado em segunda discussão) , encaminhamento (veto/veto parcial).

Instruções gerais:

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NÃO utilize acentos ou caracteres especiais, tais como os acentos grave (`), agudo (´), til (~) e circunflexo (^); as aspas (“) e o apóstrofo (‘), e nem a cedilha (ç). Exemplos: direito a informacao ; M boi Mirim ; agua

Não utilize barras (/) ou hifens (-) entre as palavras.

Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz. Exemplo: "papel$" recupera "papel", "papelão", "papeleiro", etc.

Clique no botão "Pesquisar" para executar a busca; não aperte a tecla enter.

Para instruções específicas de pesquisa nos formulários livre e avançado, clique em Ajuda.  

Dúvidas

Em caso de dúvidas na pesquisa da base de Projetos, entrar em contato com:

Secretaria de Documentação da Câmara Municipal de São Paulo (SGP-3)
Equipe de Documentação do Legislativo (SGP-31)
Telefones: (11)3396-5357, (11)3396-5360, (11)3396-4984, (11)3396-4549
E-mail: atendimentodoc@saopaulo.sp.leg.br