Audiência Pública debate PL que autoriza intervenções de provisão de Habitação de Interesse Social
Nesta terça-feira (3/12), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 818/2024, de autoria do Executivo. O objetivo do projeto é autorizar intervenções voltadas à provisão de HIS (Habitação de Interesse Social) por meio do Programa Pode… Ler mais »
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As Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo são sete e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos a sua análise. Estas comissões permanentes poderão constituir, dentre os seus próprios componentes, SUBCOMISSÕES para o desempenho de atividades específicas ou assuntos definidos no ato de criação.
