Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Projetos do Executivo que preveem desburocratização em licenciamentos e remissão do IPTU passam por Audiência Pública 

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou uma Audiência Pública nesta sexta-feira (28/11) em torno de dois PLs (Projetos de Lei) do Executivo. Os textos tratam sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle para licenciamento de obras e remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis utilizados… Ler mais »

Últimas Noticias da Comissão

Agenda

Reuniões: Quartas-feiras - 14h - Auditório Prestes Maia

Contato

Secretaria: Maya / Hugo / Fábio
Ramais: 4746 / 5285
Procuradoria: Carlos Eduardo – Ramais: 4219 / 4313
E-mail: ccj@saopaulo.sp.leg.br
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A Comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores, é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).

É competência específica da Comissão:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);

c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;

d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;

e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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Histórico de Relatórios de Presenças: 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011(pdf), 2010(pdf) e 2009(pdf).

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Histórico de Votações em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.