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Agora é Lei: Sancionado projeto que autoriza doação de áreas municipais

Com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de São Paulo no fim do ano passado, e a sanção da Prefeitura da capital paulista no início de 2025, a Lei n° 18.229, de 16 de janeiro de 2025 passou a valer na cidade. O texto foi apresentado na Casa pelo Executivo, propondo a doação de… Ler mais »

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