Janeiro/Dezembro 2013
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) Notas Jurídico-Históricas sobre os Conflitos Federativos e Patrimonialismo no Estado Brasileiro José Antônio Dias Toffoli
Resumo: Hans Kelsen, em seus escritos autobiográficos, reconhece que sua Teoria Pura do Direito é resultante, em larga medida, de sua experiência como fiel servidor do Império Austro-Húngaro, especialmente após a deflagração da I Guerra Mundial, quando tomou parte direta de acontecimentos históricos ao assessorar o imperador Carlos.
02) A Perda do Mandato e o Equilíbrio dos Poderes David Teixeira de Azevedo, Sandro Segnini
Resumo: A imposição da perda de mandato de parlamentares, como efeito da condenação criminal, pelo Supremo Tribunal Federal no caso “mensalão” dividiu opiniões na comunidade jurídica quanto a suposto desrespeito à separação dos poderes da República, e à possibilidade da perda dos mandatos vir a ser impedida por deliberações das Casas Legislativas.
03) A Teoria do Domínio do Fato (em Síntese) Sérgio Rosenthal
Resumo: Por meio da referida construção doutrinária (suscitada no momento em que os crimes do nazismo começavam a ser julgados, com a finalidade de evitar que os dirigentes do partido – os que estavam no comando – fossem considerados meros partícipes das atrocidades cometidas), passou-se a considerar coautor de um delito, e não apenas partícipe, aquele que, embora não tenha executado diretamente o verbo nuclear do tipo penal, o tenha determinado.
04) Mandado de Segurança e a Desnecessidade de Execução Contra a Fazenda Pública por Intermédio de Precatório Antonio Russo Filho
Resumo: Trata-se de ensaio que procura demonstrar que a sentença concessiva de mandado de segurança torna certa a obrigação de pagar valores vencidos antes da propositura do writ, bem como que o pagamento dos valores vencidos após a impetração do mandamus não se submetem ao regime de precatórios para sua satisfação.
05) A inclusão dos nomes dos vereadores eleitos e não empossados no ano de 1947 pelo PST nos anais da Câmara Municipal de São Paulo como representantes dos cidadãos paulistanos, através da Resolução nº 13 de 17 de abril de 2013 Ieda Maria Ferreira Pires
Resumo: Este artigo trata da reparação simbólica consistente na inscrição do nome dos vereadores eleitos não empossados em 1947 nos anais da Câmara Municipal de São Paulo, como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados. Em novembro de 1947, ocorreram eleições municipais no Brasil e como o Partido Comunista do Brasil estava na ilegalidade, os chamados “candidatos do Prestes” disputaram a eleição pelo Partido Social Trabalhista, porém, mediante decisão da Justiça Eleitoral, impulsionada pelas forças que influenciavam o Governo Dutra, não foi permitida a posse destes, portanto, atualmente, nos ventos das Comissões da Verdade, aprovou-se no ano de 2013 a Resolução nº 13 de 2013. Este artigo avalia a arbitrariedade do impedimento de posse.
06) A denominação dos bens públicos e sua alteração na vigente legislação municipal de São Paulo Juliana Tongu Reinhold
Resumo: O presente artigo trata, de modo breve, das linhas gerais sobre a denominação dos bens públicos na ordem constitucional vigente, e, mais especificamente, do delineamento do tema na perspectiva da legislação vigente no Município de São Paulo. Diante da recente alteração, surge mais uma hipótese legal em que se admite a alteração da denominação das vias e demais logradouros públicos municipais: quando a denominação fizer homenagem à autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou atos que importem em grave violação de direitos humanos. O enfoque é o da validade da alteração de denominação quando a homenagem feita antes é considerada, posteriormente, desmerecida, na forma do novo permissivo legal, e em face do ordenamento jurídico vigente e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. O método é descritivo, pretendendo-se incentivar o debate sobre temas importantes no processo legislativo municipal. Conclui-se que o legislador deverá, obedecendo aos princípios decorrentes do regime político e às regras do devido processo legislativo, avaliar criteriosamente as razões das propostas de alteração de acordo com a nova sistemática, deliberando sobre o interesse público nestes casos.
07) A aquisição de softwares livres pela Administração Lilian Vargas Pereira Poças
Resumo: O presente artigo visa debater a aquisição preferencial de softwares livres pela Administração Pública Municipal, em detrimento dos softwares considerados “fechados”. Indaga-se se o Município poderia prever em edital ou em legislação específica a aquisição preferencial deste produto ou se haveria ofensa à isonomia entre os licitantes. O estudo aborda a questão à luz dos princípios da Administração Pública e dos ditames da legislação federal sobre direitos autorais. Questiona-se, por fim, a competência municipal para versar sobre o tema.
08) Reflexões sobre a contribuição potencial da advocacia pública para o desempenho das atividades-fim dos Parlamentos Luciana de Fátima da Silva
Resumo: Através deste artigo pretende-se analisar a contribuição que os membros dos órgãos de advocacia pública do Poder Legislativo podem oferecer para o desempenho das atividades-fim dos Parlamentos. Acredita-se ser importante o estudo e a discussão do tema, pois, a par das atribuições inerentes à advocacia de qualquer instituição pública – estas também afetas às procuradorias legislativas ou órgãos afins componentes da estrutura do Poder Legislativo – a partir da análise de aspectos essenciais da advocacia pública, do processo legislativo e da função fiscalizadora do Parlamento, constata-se que é grande a contribuição que pode ser dada tanto na seara do processo legislativo quanto na seara da função fiscalizadora, colaborando para a atuação/produção parlamentares de boa qualidade e, consequentemente, causando um impacto positivo na sociedade.
09) Julgamento da ADPF nº 153: interpretação equivocada da Lei da Anistia Paulo Baccarin
Resumo: Propõe-se uma reflexão acerca do julgamento da ADPF nº 153 do STF no tocante ao entendimento da Lei nº 6.683/79, Lei da Anistia, sob o prisma dos conceitos basais de “crime político” e “crime conexo” solidificados já à época da Lei pela doutrina. Considerando a noção de necessária insurgência contra o Estado para perfazimento do crime político, conclui-se equivocada a aplicação da Lei da Anistia em favor dos agentes do Estado que torturaram, sequestraram, mataram e ocultaram cadáveres, de modo que, sendo a autoanistia desprovida de valor perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, caberia submeter o julgamento em comento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
