Janeiro/Dezembro 2014
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) A propriedade pública urbana e sua função social: breves reflexões Décio Gabriel Gimenez
Resumo: O presente artigo pretende discutir a incidência do princípio da função social da propriedade sobre os bens públicos localizados em área urbana. Tenciona-se investigar se há algum condicionamento para a ação dos entes estatais decorrente da incidência do principio da função social da propriedade sobre o regime jurídico dos bens públicos localizados nas cidades e quais seriam as possíveis consequências jurídicas do descumprimento dos eventuais deveres daí decorrentes
02) Destino da família no século XXI José Renato Nalini
Resumo: A mais trágica dentre as crises que acometem a Humanidade neste século XXI é aquela que atingiu a família. A falta de mãe atenta, consciente e responsável pelo futuro de sua prole explica o descalabro da juventude contemporânea. A vitória da droga sobre a abstinência do vício; o sexo desacompanhado de amor; a falta de respeito, de civilidade, de polidez que tem início no comportamento sem limites e vai desaguar na delinquência.
03) Uma nova categoria de princípio: princípio da mobilidade social Lúcio Antônio Machado Almeida
Resumo: Em 2004, a UnB tornou-se a primeira Universidade Federal a adotar o sistema de cotas para negros, o Brasil passava a enfrentar a dificuldade da mobilidade social dos negros como jamais havia feito. Registra-se neste momento a efetivação do pensamento de Tocqueville de que “o desenvolvimento gradual da igualdade é um fato providencial”, assim declarou na sua análise realizada sobre o crescimento da democracia no mundo, em especial, nos Estados Unidos.
04) Nova Administração Pública? O desempenho dos hospitais paulistas sob administração de organizações sociais segundo dados do Tribunal de Contas do Estado Marco Antônio Ribeiro Tura
Resumo: Este artigo é o resultado de uma análise crítica acerca do modelo proposto pela ideologia social-liberal para a administração de hospitais públicos do Estado de São Paulo a partir da noção jurídica de efetividade e com base nos dados obtidos pelo serviço de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
05) O princípio Federativo, a lealdade federativa, a guerra fiscal e o repasse de quotas financeiras constitucionalmente devidas às pessoas políticas, mormente os Municípios Roque Antonio Carrazza
Resumo: Procuraremos demonstrar, neste artigo, que, em função do princípio federativo e do seu consectário, o princípio da lealdade federativa, é juridicamente inadmissível a guerra fiscal, bem como, que os repasses das quotas financeiras constitucionalmente devidas aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal (cfr. arts. 157, 158 e 159, da CF), passam ao largo das isenções, incentivos ou benefícios fiscais, isto é, das desonerações tributárias que as pessoas políticas concedem aos seus contribuintes.
06) Atuação judicial da Câmara Municipal Andréa Rascovski Ickowicz
Resumo: Trata-se de texto tendente a apresentar a atual visão do Poder Judiciário, e da própria Administração, acerca do alcance da atuação judicial por parte das Casas Legislativas, em especial das Câmaras Municipais.
07) Herói sem espada, guerreiro sem punhal Antônio Rodrigues de Freitas Jr
Resumo: Por função da convergência feliz de diversos fatores, vem crescendo, no Brasil, a atenção com a mediação de conflitos e de conciliação. A intensidade com que ambas vêm sendo enaltecidas enquanto manifestações “amistosas”, e por isso aconselháveis, de composição dos interesses sociais em conflito, faz supor que estejamos no processo de construção de um olhar inovador do direito sobre as relações intersubjetivas.
08) Lei Complementar 147 Carlos Benedito Vieira Micelli
Resumo: Este artigo pretende analisar de maneira sintética as recentes alterações à Lei Complementar nº 123/06, trazidas pela Lei Complementar nº 147/14, no que se refere ao titulo das aquisições públicas.
09) Da possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado em órgão do âmbito municipal em ano de eleições nacionais e estaduais Carlos Eduardo de Araújo e Érica Corrêa Bartalini de Araújo
Resumo: Trata-se de artigo que busca demonstrar a legitimidade do Município em nomear candidatos aprovados em concurso público, ainda que não homologado no período anterior a 03 (três) meses do pleito, em ano de eleições nacionais e estaduais.
10) Competência Legislativa Municipal em matéria ambiental Cintia Talarico da Cruz Carrer
Resumo: A problemática envolvendo o meio ambiente é cada vez mais presente na vida cotidiana, devido à ocorrência, cada vez mais frequente, de degradação dos recursos naturais. A defesa do meio ambiente como princípio conformador do ordenamento jurídico, foi enfatizada pela Constituição da República para resguardar o direito a vida, que restará comprometido se não houver uma interferência do Poder Público e dos setores da sociedade civil.
11) Suspensão de Segurança IPTU - Análise de suspensão de liminar José Luiz Levy
Resumo: Passamos a sintetizar as razões jurídicas que levaram a Câmara Municipal de São Paulo a requerer, e obter do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Autos nº 0199859-46.2013.8.26.0000, a suspensão de liminar proferida pelo MM. Juiz 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em sede de ação civil pública, suspendera a validade de Lei Municipal nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza valores destinados à apuração do valor venal de imóveis e dispõe sobre o Imposto Territorial e Predial Urbano– IPTU.
12) Competência municipal no combate à violência obstétrica e no desenvolvimento do parto humanizado Lilian Vargas Pereira Poças
Resumo: O presente artigo visa debater a competência do Município para propor ações que objetivem proteger a gestante e a parturiente.
13) A Regra do sopesamento como critério para solução de colisão entre princípios de direitos sociais e financeiros Rafael Meira Hamatsu Ribeiro
Resumo: As diversas crises econômicas cíclicas e o desinteresse do Poder Público em implementar políticas de efetivação dos direitos sociais colocam em choque princípios relacionados ao Direito Financeiro e aos direitos sociais. Como resultante destas colisões, ora se defende a prevalência da independência dos Poderes e o Princípio da Legalidade em matéria orçamentária, ora se defende a prevalência da eficácia das normas constitucionais veiculadoras de direitos sociais. Como solução da colisão destes princípios, expõe-se o método proposto por Robert Alexy, cuja aplicação evidencia que a Teoria da Reserva do Possível representa fórmula pré concebida de supremacia dos princípios relacionados ao Direito Financeiro, enquanto que os princípios da Vedação ao Retrocesso Social e do mínimo existencial estabelecem a supremacia da concepção da máxima eficácia dos direitos fundamentais.
