Janeiro/Dezembro 2016
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) A democracia representativa e a infidelidade partidária Rafael Meira Hamatsu Ribeiro
Resumo: A representação permitiu a expansão do sistema democrático a extensões territoriais maiores, equivalentes aos Estados modernos. No Brasil, os problemas inerentes à democracia são potencializados pelo elevado número de partidos políticos e pelo distanciamento da atuação das agremiações políticas e a vontade dos representados. Em recentes julgados, o STF reconheceu que o mandato eletivo pertence aos partidos políticos, razão pela qual o TSE editou resolução para regulamentar o procedimento de perda do mandato eletivo.
02) Aspectos constitucionais da escolha do relator nas comissões parlamentares de inquérito Felipe Faria da Silva
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar as normas regimentais das principais casas legislativas acerca da escolha do relator nas Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como cotejá-las com a importância dessa figura no trabalho das CPIs e com o tratamento constitucional a respeito do instituto, tido como um dos principais mecanismos de investigação promovido pelas minorias parlamentares.
03) Competência municipal para legislar sobre Direito do Trabalho: empregos públicos e suplementação das leis federais Ricardo Teixeira da Silva
Resumo: O artigo propõe uma crítica à posição adotada pela doutrina e jurisprudência de forma amplamente majoritária, desvelando que argumentos utilizados para embasar o entendimento de que os Municípios nunca podem legislar sobre empregos públicos estão calcados em interpretações que não levam em conta alterações operadas no texto constitucional, imperfeições técnicas da própria Constituição Federal, bem como uma interpretação sistemática das normas constitucionais
04) Controle jurisdicional de políticas públicas Ana Helena Pacheco Savoia
Resumo: O presente artigo dedica-se ao estudo do controle judicial de políticas públicas e suas limitações, sob a ótica do princípio da separação dos Poderes e tendo em vista a concretização de direitos fundamentais.
05) Do julgamento das contas de governo do chefe do poder executivo pelo poder legislativo Rafael Neubern Demarchi Costa
Resumo: Além de sua função de inovar no ordenamento, os representantes do povo eleitos para compor temporariamente o Poder Legislativo têm como função típica fiscalizar o Executivo, Poder que efetua a maior parte dos dispêndios da Administração Pública. O presente artigo busca minudenciar a forma como o Poder Legislativo julga as contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo.
06) A arbitragem e a Administração Pública no Novo Código de Processo Civil Silvano José Gomes Flumignan
Resumo: O ensaio analisa a arbitragem pelo Estado no Novo Código de Processo Civil. A arbitragem é tratada pelo Novo Código de Processo Civil em poucos dispositivos, mas com grande relevância prática. Ela foi inserida como espécie do gênero “solução consensual de conflitos”, mas a importância não decorre somente desse ponto. Uma das questões mais relevantes foi o enfrentamento da temática da arbitragem em relação à Administração Pública.
