Janeiro/Dezembro 2017
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) A visão do STF sobre o financiamento empresarial de campanhas eleitorais: uma análise das ADIS 1076-MC, 4650 e 5394-MC Ricardo Teixeira da Silva
Resumo: O artigo pretende, em um primeiro momento, identificar, contextualizar e analisar criticamente as principais decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Em seguida, objetiva-se identificar o núcleo da argumentação utilizada na paradigmática ADI 4650-DF e a sua relação com os argumentos contidos nas demais decisões que tangenciaram o tema, desvelando-se a percepção do próprio STF sobre o seu papel institucional na definição das regras caras à competição eleitoral,
02) Audiências Públicas na Cidade de São Paulo: Comentários Sobre o Projeto de Lei nº 433/2014 Gustavo Justino de Oliveira e Telma Rocha Lisowsk
Resumo: O presente artigo discorrerá sobre o Projeto de Lei nº 433/2014, em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do Vereador Andrea Matarazzo, que “dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a realização de audiências públicas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Paulo”. Como será demonstrado, trata-se de proposta significativamente inovadora, que pretende regulamentar a participação popular através de audiências públicas nos mais diversos órgãos municipais, trazendo maior efetividade e legitimidade para o próprio instituto e para as políticas públicas que dele resultarem.
03) A Advocacia Pública e o Aperfeiçoamento Normativo do Estado Democrático de Direito Brasileiro Derly Barreto e Silva Filho
Resumo: A presente investigação objetiva demonstrar e comprovar que a participação da Advocacia Pública no processo de formação das normas jurídicas pode constituir notável fator de aperfeiçoamento normativo do Estado Democrático de Direito brasileiro.
04) De Bresser aos dias atuais: caminhos e desafios do Terceiro Setor Dimas Eduardo Ramalho
Resumo: Este trabalho retoma conceitos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto em 1995 pelo Ministro Bresser Pereira, para analisar como o Terceiro Setor adaptou-se à prestação de serviços essenciais e não exclusivos do Estado ao longo das últimas décadas. O texto também trata das dificuldades de assimilação do modelo gerencial de administração pública por parte do Estado e aponta caminhos que podem trazer maior eficiência e controle social no atual momento.
05) Análise crítica do Instituto do Compromisso previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado Federal N. 349/2015, que trata da alteração da Lindb – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Dirceu Giglio Pereira e Raul Miguel Freitas de Oliveira
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar a faculdade prevista no artigo 23, § 2º, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, de a autoridade administrativa requerer autorização judicial para celebrar compromisso com os interessados, acordos administrativos. Como resultado de tais discussões é possível aferir que a propositura, ao facultar a submissão do ajuste à jurisdição voluntária, mostra-se política e juridicamente inadequada, porque em descompasso com o fenômeno da desjudicialização, e, ainda, por desconsiderar as competências da advocacia pública, os limites da jurisdição voluntária e os princípios da separação de poderes e republicano.
06) As leis municipais e os tratados internacionais de direitos humanos Carlos Ogawa Colontonio
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar em qual medida as normas jurídicas adicionadas ao ordenamento jurídico pátrio, pela internalização dos tratados internacionais de direitos humanos, podem servir como preceitos de validade para as leis municipais.
07) Alcance da imunidade parlamentar dos vereadores: imunidade material e a liberdade de expressão Carolina Lima de Biagi
Resumo: Este trabalho objetiva estudar os limites da imunidade material dos vereadores, analisar seu alcance e responsabilidade civil que pode resultar em dano moral causado pelas opiniões, palavras e votos. O assunto é relevante porque repercute no princípio da tripartição de poderes e constitui tema com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utilizou-se pesquisa doutrinária, jurisprudencial e método descritivo.
