Janeiro/Dezembro 2023
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) CPI em matéria ambiental: um exemplo recente de investigação parlamentar Ana Helena Pacheco Savoia
Resumo: Análise do objeto, extensão e resultados de CPI que teve curso perante a CMSP, entre 2022 e 2023, em matéria de poluição ambiental, concluindo pela possibilidade de CPI de âmbito municipal exercer suas prerrogativas constitucionais em defesa do meio ambiente local e da saúde de seus munícipes, debruçando-se sobre os efeitos da poluição gerada em municípios vizinhos.
02) Audiências Públicas na tramitação do processo legislativo nas Câmaras Municipais: ausência de obrigatoriedade de realização de novas audiências públicas após a apresentação de substitutivos ou emendas parlamentares Andréa Rascovski Ickowicz
Resumo: Ausência de disciplina constitucional ou infraconstitucional a respeito do regramento procedimental aplicável às audiências públicas, ainda que obrigatórias, no trâmite do processo legislativo, sendo, via de regra, objeto de regulamentação no Regimento Interno da Casa Legislativa. Inexistência de obrigatoriedade de realização de novas audiências públicas após a apresentação de Substitutivos ou Emendas Parlamentares.
03) Os decretos regulamentares no cenário da crise da lei Camila Morais Cajaíba Garcez Marins
Resumo: O artigo trata da inércia do Poder Executivo em expedir decretos regulamentares no cenário da crise de lei, analisando a matéria, ainda, segundo a perspectiva da Separação de Poderes prevista na Constituição Federal e o entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria.
04) Retrocessão e urbanismo no direito brasileiro: o casuísmo de dois diplomas federais com força de lei positivados para ensejar a abertura de duas avenidas Carlos Eduardo Garcez Marins
Resumo: Breve estudo comparado demonstrativo dos pressupostos metajurídicos e jurídicos de duas aberturas de avenidas no Município do Rio de Janeiro, a abordar os antecedentes paradigmáticos dessas providências urbanísticas e os casuísmos a elas relativos, mormente no que respeita ao Direito Administrativo e em particular ao instituto jurídico da retrocessão.
05) Reajuste de proventos de aposentadoria de titular sem direito à paridade no âmbito do município de São Paulo Cíntia Laís Corrêa Brosso
Resumo: Análise do reajuste de proventos de aposentadoria de titular sem direito à paridade no âmbito do município de São Paulo considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 18 de novembro de 2021.
06) Competência judicial nos casos de desvio de recursos do sus transferidos aos estados e aos municípios Cintia Talarico da Cruz Carrer
Resumo: O artigo analisa a competência para fiscalizar e julgar desvios ou mau uso de verbas do SUS segundo doutrina e jurisprudência, examinando os prejuízos decorrentes da falta de uniformização sobre o assunto, bem como avaliando o tema segundo a descentralização prevista no art. 198, I, da Constituição Federal.
07) Modernização das contratações públicas: o papel fundamental do agente de contratação na lei de licitações 14.133/2021 Erika Monteiro Mesquita de Almeida e Laura Lourenço de Oliveira
Resumo: O artigo se propõe a analisar o papel do agente de contratações públicas na Lei de Licitações atualizada (Lei n. 14.133/2021), discutindo suas responsabilidades, desafios e potencialidades. Nesse passo, são analisadas a capacitação constante, a aplicação dos princípios de Boa Governança e Integridade e a adoção de medidas para a segregação de funções como providências para que o agente desempenhe adequadamente sua função.
08) Interpretando o direito: o papel dos parlamentos na invisibilização dos paradoxos jurídicos Felipe Rodrigues Monteiro e Nelson Flavio Brito Bandeira
Resumo: O artigo trata da temática da interpretação das leis e da criação de normas precisas segundo o conceito de “textura aberta”, delineado por Herbert Hart, e os paradoxos intrínsecos do direito, explorados por Niklas Luhmann, indicando a necessidade de que os parlamentares redijam leis mais precisas e de acordo com as normas pretéritas, a fim de facilitar o trabalho dos juízes e contribuir para a estabilidade do ordenamento jurídico.
09) A avaliação de impacto normativo em cenário de excesso legislativo Juliana Tongu Reinhold e Manoel José Anido Filho
Resumo: O artigo trata da avaliação de impactos normativos na elaboração das leis. A partir de breve análise dos mecanismos de controle da proliferação legislativa no sistema europeu (Comissão para Simplificação Legislativa, Teste Simplex, Custa Quanto, Better Regulation), compara com as normas técnicas existentes no Brasil, como a Lei Complementar 95/98 e a Lei Complementar 101/2000. A partir da perspectiva do Município, avalia a importância de se examinar os impactos normativos para o ordenamento jurídico.
10) A função fiscalizadora da Câmara Municipal e a construção de políticas públicas Luciana de Fátima da Silva
Resumo: O presente artigo aborda a relação entre a fiscalização exercida pelo Parlamento e a construção de políticas públicas, sustentando a assertividade de se privilegiar, sempre que possível, tal função em relação à função legislativa.
11) Conselhos de representantes: princípio e diretriz do município para a Câmara Municipal de São Paulo – SP Marcelo Arno Nerling
Resumo: Direitos e garantias de participação democrática na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, pelo Poder Legislativo do Município de São Paulo – SP via Conselhos de Representantes.
12) Atuação da advocacia pública à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos Marcilene dos Santos Andrade
Resumo: O artigo pretende discutir sobre os aspectos trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos à atuação dos órgãos de advocacia da Administração Pública, considerando que a nova disciplina legal destacou o papel do advogado público no controle de legalidade das contratações. São apresentados argumentos que reforçam a necessidade de que os entes federados disponham de órgãos de advocacia pública, considerando sua relevância para a defesa do interesse público.
13) O planejamento na nova lei de licitações e contratos administrativos Renato Takashi Igarashi
Resumo: O artigo aborda o princípio do planejamento segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apontando que o novo marco legal não só estabeleceu normas que denotam a ideia de contratações planejadas, como também, por meio de aparentes faculdades, orientou a própria mudança de cultura administrativa à luz do planejamento.
14) O Ministério Público e o Poder Legislativo, instituições horizontais Ricardo Prado Pires de Campos
Resumo: O artigo trata do relacionamento entre o Poder Legislativo e o Ministério Público, no qual há muito ruído e incompreensão. Para superar esses problemas, o autor compara as estruturas e a forma de funcionamento dessas instituições, apresentando suas similaridades e divergências.
15) O princípio da vedação ao retrocesso ambiental no direito municipal: uma contribuição à luz do governo representativo e da ponderação entre princípios constitucionais Ricardo Teixeira da Silva
Resumo: O artigo visa a analisar como se dá a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental em âmbito municipal. A jurisprudência entende que os Municípios não podem retroceder em relação aos patamares mínimos fixados pelos outros entes federados. Mas e em relação a si próprio e leis já editadas? Discorre-se sobre a necessidade de se conjugar o princípio da não-regressão ou retrocesso com o Princípio do Equilíbrio, bem como de se eventualmente flexibilizá-lo quando em colisão com outros bens e valores jurídicos.
