O Processo Legislativo possui fases de tramitação comuns a todos os Parlamentos no Brasil e no Mundo, guardando algumas peculiaridades de cada Casa Legislativa.
De maneira geral, na Câmara Municipal de São Paulo as fases do Processo Legislativo são:
Protocolo Legislativo -> Leitura no Prolongamento do Expediente da Sessão Ordinária do Plenário -> Publicação no Diário Oficial -> Designação das Comissões pela Presidência da CMSP -> Pesquisa Legislativa -> Comissões do Processo Legislativo -> Plenário – Votações em 1° e 2° turno -> Finalização Legislativa – Elaboração da Carta de Lei -> Encaminhamento para o Executivo.
As fases de maior intensidade de debates parlamentares concentram-se nas votações em 1° e 2° turno no Plenário, e, sobretudo, nas Comissões do Processo Legislativo, que por sua natureza, concentram a fase analítica e instrutória do Processo Legislativo, perfazendo maior lapso temporal do total da tramitação das proposituras legislativas na Edilidade.
Assim, o núcleo duro do Processo Legislativo se concentra no Plenário e nas Comissões que estão intrinsecamente ligados.
As Comissões Parlamentares são organismos internos dos Parlamentos, os quais, na medida em que desenvolvem o trabalho de análise e coleta de informações, gerais e técnicas, de temas sociais, políticos e econômicos das proposições legislativas, bem como das manifestações da sociedade civil e assuntos essenciais para a população, e possuindo funções legislativas e fiscalizatórias, adquirem grande importância ao trazer elementos significativos por meio de seus pareceres, visando auxiliar de maneira técnica as votações pelo Plenário, e tornando as decisões do Poder Legislativo mais robustas e menos suscetíveis aos controles jurisdicionais.
Devido a essa complexidade na fase das Comissões, e não havendo um fluxo processual linear como nas demais fases, mas um fluxo multifacetado, tradicionalmente alguns setores atuam nos trabalhos: na análise jurídica regimental, a Procuradoria; na análise de mérito e orçamentária, a Consultoria Técnico-Legislativa; e quanto à guarda, registro e publicação dos atos processuais, além do know-how do fluxo processual e procedimental, a Secretaria das Comissões.
Desta forma, o grande desafio inicial ao Processo Legislativo Digital foi parametrizar fases distintas com dinâmicas peculiares de setores diversos, em ambiente multifacetado de efusão democrática.
A primeira tentativa ocorreu em meados de 2015 quando foi elaborado, pelo Protocolo Legislativo, extenso estudo com os demais setores envolvidos sobre a produção de um Sistema de Processo Digital a ser executado pelo Centro de Tecnologia da Informação (CTI).
Houve uma readequação do Sistema Eletrônico de Registro de Tramitação dos Processos Legislativos (SPLegis), produzido pelo CTI em 2012, usado amplamente pela Secretaria das Comissões e demais setores administrativos da Secretaria Geral Parlamentar no controle eletrônico da tramitação das peças processuais e possibilitando o acesso da população à fase processual em que se encontravam os projetos de lei.
Vale lembrar neste ponto que, em conjunto com o Arquivo Geral, o Protocolo Legislativo e o Plenário, a Secretaria das Comissões, a partir de 2012, em força tarefa, digitalizou todos os processos legislativos e a partir de então, para cada fase processual, a tramitação era feita sempre com a digitalização do ato processual pelos setores da Secretaria Geral Parlamentar.
Constatou-se que, embora o estudo realizado tenha traçado as linhas iniciais do Processo Legislativo Digital, a execução na prática não fluiu naturalmente por vários fatores.
Desta forma, em meados de 2017, a Secretaria das Comissões elaborou um modelo de workflow para o Processo Legislativo Digital em conjunto com a Equipe das Secretarias das Comissões do Processo Legislativo que parametrizou um fluxograma processual principal e secundário em busca, sobretudo, de um ponto essencial para a sua implementação: a automação do fluxo do Processo Legislativo Digital.
Em 2019, iniciou-se a modernização dos auditórios da CMSP e a implementação, por parte da Equipe das Secretarias das Comissões do Processo Legislativo, da pauta eletrônica nas Comissões e, por parte da Secretaria de Apoio Legislativo, da modernização e implementação da pauta eletrônica no Plenário e criação do Sistema de Plenário Virtual – SPV, em conjunto com o CTI.
Gradativamente, a Secretaria das Comissões, Protocolo Legislativo e Plenário foram convertendo todo o acervo corrente de processos legislativos para o suporte exclusivamente digital.
No início de 2021 foi suspensa definitivamente a tramitação em papel dos processos legislativos, sendo um marco na modernização da Câmara Municipal de São Paulo.
Atualmente o Sistema de Processo Legislativo Digital continua em aperfeiçoamento pela Secretaria das Comissões, Secretaria de Apoio Legislativo, Consultoria Técnico-Legislativa, Procuradoria, Protocolo Legislativo e Secretaria de Documentação, em conjunto com o CTI. Em junho de 2021 foi criado o Comitê Gestor do Processo Legislativo Digital para otimizar os sistemas informáticos que auxiliam as atividades parlamentares.
