Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Relatório Detalhado – PL 236/2021 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Câmara de SP aprovou em 17/7/21 o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 236/2021. O texto dispõe da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê o orçamento da cidade para o exercício de 2022, incluindo a arrecadação e os gastos municipais. A Prefeitura da capital paulista estima o orçamento para o ano que vem em R$ 75,7 bilhões. A proposta é 11,5% maior em relação ao de 2021.
Durante a segunda rodada de discussão, o relator da LDO 2022, vereador Isac Félix (PL), informou que os vereadores apresentaram 744 emendas ao projeto em atenção às demandas da população paulistana.
Isac Félix destacou medidas previstas no texto que garantem maior autonomia às subprefeituras. “Deixamos na LDO que não pode haver congelamento em verba de manutenção, de limpeza da cidade e na estrutura das subprefeituras”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) também fez considerações sobre as subprefeituras, que “são a porta de entrada das reclamações, das solicitações e dos munícipes. Uma subprefeitura bem equipada e com recursos a gente atende as pessoas na ponta”.
Já o líder PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), justificou o posicionamento contrário ao Projeto de Lei por “divergências sobre o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo também a forma como não houve a prática do orçamento participativo que nós tanto defendemos”.
A bancada do PSOL também se manifestou contrariamente ao PL. De acordo com a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), apesar de reconhecer avanços no texto final, ainda há questões que deveriam ser incluídas no projeto. “Está muito aquém ainda de ter aparelhos necessários de transparência para saber onde os recursos são aplicados, como a gente consegue acompanhar as diretrizes dos recursos e, principalmente, na regionalização dos recursos”.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.
Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.
A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
