MESA DA CÂMARA
DECISÃO DE MESA Nº 1449/12
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA:
A divulgação em seu sítio na Internet de informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, gratificações e quaisquer vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada, observado o seguinte cronograma:
I- Efetivos, Celetistas, comissionados de outros órgãos junto à Câmara Municipal de São Paulo, ocupantes de cargos de livre provimento em comissão vinculados à Mesa Diretora, imediatamente.
II- Ocupantes de cargos de livre provimento em comissão e inativos no prazo de até 30 dias.
(publicado no Diário Oficial da Cidade em 01/06/2012, p.133)
